Artigo 6 - Decretos (1988) - 95.683, de 28.1.88 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.683, de 28.1.88 - 95.683, de 28.1.88 Publicado no DOU de 29.1.88 Estabelece normas complementares ao Regulamento da Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências.




Artigo 6



×Conteúdo atualizado em 13/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 13/03/2021