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Artigo 8
I terá orçamento próprio aprovado pelo Ministro de Estado da Cultura, pro proposta do Conselho Deliberativo;
II adotará:
a) o regime jurídico da legislação trabalhista:
b) sistema de seleção, avaliação de desempenho, promoção, treinamento e desenvolvimento de pessoal, na forma definida em regulamentos;
c) plano de cargos, salários e benefícios compatíveis com o mercado de trabalho, observada a legislação vigente;
d) mecanismos de coordenação institucional que assegurem efetiva integração com os demais órgãos e entidades do Ministério da Cultura;
e) orçamento e programação econômico-financeira por projetos e programas;
f) sistema de acompanhamento e avaliação de resultados com base em custos e indicadores de desempenho;
g) sistema de aquisição e contratação de materiais e serviços.
III prestará contas ao Tribunal de Contas da União nos termos estabelecidos pelas legislação em vigor.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA BÁSICA
Conteudo atualizado em 28/06/2021
