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Artigo 3
V - o Ministro da Educação;
VI - o Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República;
VII - o Ministro Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República.
Art. 7°.................................................................................................
Parágrafo único. O Conselho somente se reunirá com o quorum de 7 (sete) Conselheiros, aí incluído, no mínimo, 4 (quatro) membros natos."
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de janeiro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY Luiz Henrique da Silveira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.1.1988