Artigo 1 - Decretos (1988) - 95.588, de 5.1.88 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.588, de 5.1.88 - 95.588, de 5.1.88 Publicado no DOU de 6.1.88 Outorga concessão à RÁDIO ATALAIA DE CANAVIEIRAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canavieiras, Estado da Bahia.




Artigo 1



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Art. 1° Fica outorgada concessão à RÁDIO ATALAIA DE CANAVIEIRAS LTDA., para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canavieiras, Estado da Bahia.

Parágrafo único. A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, de conformidade com preceitos e obrigações enumerados no artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto n° 88.067, de 26 de janeiro de 1983, bem como às obrigações assumidas pela outorgada em sua proposta.

Art. 2° O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de janeiro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos Magalhães

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.1.1988


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