Artigo 4 - Decretos (1987) - 95.577, de 23.12.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.577, de 23.12.87 - 95.577, de 23.12.87 Publicado no DOU de 28.12.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "BOA ESPERANÇA, PERPÉTUO SOCORRO E SÃO JOÃO DO RIOZINHO", também conhecidos como "GLEBA EXTREMA", classificados como "latifúndios por expl




Artigo 4



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Art. 4º - O Instituto Jurídico das Terras Rurais - INTER fica autorizado a promover a desapropriação dos imóveis rurais de que trata o presente decreto, na forma prevista nos Decretos-leis n°s 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987.


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