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Artigo 24
×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 24. Compete à Subchefia para Assuntos da Ação Governamental:
I - Cooperar com o Ministro de Estado Chefe do Gabinete Civil na direção, orientação, coordenação e controle dos trabalhos do Gabinete Civil;
II - assessorar o Ministro, quanto ao acompanhamento da formulação e execução de programas e projetos governamentais, bem como em assuntos relativos à articulação com Estados e Municípios;
III - manifestar-se sobre o conteúdo dos projetos e proposições referentes aos assuntos mencionado no item anterior, que forem submetidos ao Presidente da República, especialmente os projetos que envolvam matéria de competência concorrente entre a União, os Estados e os Municípios;
IV - proceder a estudos e diligências sobre projetos, atos, processos ou outros documentos em exame na Subchefia.