Artigo 26 - Decretos (1987) - 95.575, de 23.12.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.575, de 23.12.87 - 95.575, de 23.12.87 Publicado no DOU de 24.12.87 Aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República.




Artigo 26



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Art. 26. Compete à Subchefia para Assuntos Parlamentares:

I - preparar os expedientes necessários ao envio de mensagens do Presidente da República ao Poder Legislativo;

II - acompanhar a tramitação de proposições nas Casas do Congresso Nacional, organizando sinopse legislativa;

III - providenciar respostas aos pedidos de audiência ou de informações formulados por membros do Congresso Nacional, colhendo dos Ministérios e demais órgãos da Administração Federal os elementos necessários;

IV - proceder a estudos e formular sugestões sobre assuntos legislativos, especialmente projetos e lei de iniciativa do Poder Executivo;

V - coordenar os trabalhos das Assessorias Parlamentares ou Legislativas dos Ministérios e demais órgãos da Administração Federal;

VI - manter contatos regulares com as Mesas e as Lideranças das Casas do Congresso Nacional; e

VII - examinar os projetos de lei submetidos à sanção do Presidente da República, consultando os Ministérios e órgãos interessados para instruir a decisão presidencial;


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