Artigo 30 - Decretos (1987) - 95.575, de 23.12.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.575, de 23.12.87 - 95.575, de 23.12.87 Publicado no DOU de 24.12.87 Aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República.




Artigo 30



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Art. 30. Aos Subchefes do Gabinete Civil incumbe:

I - superintender a execução dos trabalhos das respectivas Subchefias;

II - prestar informações sobre assuntos da competência das respectivas Subchefias;

III - cumprir missões de representação em cerimônias civil ou militar;

IV - conceder recompensas, férias, licenças e dispensa do serviço, bem como aplicar punições, na forma da legislação em vigor, ao pessoal da respectiva Subchefia;

V - apresentar relatórios das atividades das respectivas Subchefias;

VI - estabelecer, com outras autoridades, os contatos necessários ao desempenho de suas atribuições; e

VII - manter o Ministro de Estado Chefe do Gabinete Civil informado sobre assuntos relativos à área de atuação da Subchefia.


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