Artigo 34 - Decretos (1987) - 95.575, de 23.12.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.575, de 23.12.87 - 95.575, de 23.12.87 Publicado no DOU de 24.12.87 Aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República.




Artigo 34



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Art. 34. Aos Assessores do Ministro incumbe:

I - emitir pareceres e informações, proceder a estudos e pesquisas, elaborar projetos e realizar quaisquer trabalhos atribuídos pelo Ministro; e

II - estabelecer contatos com autoridades, articular-se com órgãos da administração e, quando necessário, proceder a diligências.


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