Artigo 35 - Decretos (1987) - 95.575, de 23.12.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.575, de 23.12.87 - 95.575, de 23.12.87 Publicado no DOU de 24.12.87 Aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República.




Artigo 35



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Art. 35. Aos Oficiais-de-Gabinete incumbe:

I - prestar assistência a autoridades e demais pessoas recebidas em audiência pelo Minstro de Estado Chefe do Gabinete Civil; e

II - realizar outras tarefas especialmente atribuídas pelo Ministro.

TÍTULO III

DO GABINETE PESSOAL
DO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA

CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA


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