Artigo 1 - Decretos (1987) - 95.524, de 21.12.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.524, de 21.12.87 - 95.524, de 21.12.87 Publicado no DOU de 22.12.87 Altera o Decreto nº 91.370, de 26 de junho de 1985, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º - Os §§ 2º, 3º e 4º do art. 2º, o caput do art. 3º e o art. 6º do Decreto nº 91.370, de 26 de junho de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação:

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