Artigo 2 - Decretos (1987) - 95.524, de 21.12.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.524, de 21.12.87 - 95.524, de 21.12.87 Publicado no DOU de 22.12.87 Altera o Decreto nº 91.370, de 26 de junho de 1985, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º .....................................................................................................

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§ 2º Os Ministros não integrantes do CISE poderão ser convidados a participar das reuniões que tratarem de matéria de interesse da entidade sob sua supervisão ou relacionada com área de sua competência.

§ 3º O CISE reunir-se-á com a presença de, no mínimo 2 (dois) de seus membros, e suas decisões serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade e a prerrogativa de deliberar "ad referendum" do plenário.

§ 4º Os Membros do CISE serão substituídos em suas faltas e impedimentos pelos Secretários-Gerais dos respectivos Ministérios".

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