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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 24/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º As dotações incluídas na Reserva de Contenção Orçamentária ficam indisponíveis para comprometimento da despesa.
Conteudo atualizado em 24/11/2025
