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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 17/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º - Fica aberto aos Ministérios da Agricultura e das Comunicações em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de CZ$57.500.000,00 (cinqüenta e sete milhões e quinhentos mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 17/11/2025