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Artigo 13
×Conteúdo atualizado em 05/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 13. Ao Conselho Nacional de Previdência Social, criado pela Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.
