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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 16/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4° - O disposto nos artigos anteriores aplica-se ainda que a sentença esteja em grau de recurso interposto pela defesa, sem prejuízo do respectivo julgamento pela instancia superior; o recurso de acusação, a que se negar provimento, não impedirá a concessão do benefício.
Conteudo atualizado em 16/12/2021