Artigo 6 - Decretos (1987) - 95.274, de 19.11.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.274, de 19.11.87 - 95.274, de 19.11.87 Publicado no DOU de 20.11.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA ITACUTIARA, BREJINHO e BREJO GRANDE", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Barra, Estado da Bahia, compreendido na z




Artigo 6



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Art. 6.° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de novembro de 1987; 166.° da Independência e 99.° da República.

JOSÉ SARNEY
Jáder Fontenelle Barbalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.1987


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