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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 20/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º O Protocolo apenso entrou em vigor em 1º de janeiro de 1987 e terá vigência até 31 de dezembro de 1999, podendo ser prorrogado automaticamente por períodos sucessivos de dez anos.
Conteudo atualizado em 20/04/2022