Artigo 1 - Decretos (1987) - 95.243, de 16.11.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.243, de 16.11.87 - 95.243, de 16.11.87 Publicado no DOU de 17.11.87 Dá nova redação ao artigo 1° do Decreto n° 95.001, de 5 de outubro de 1987.




Artigo 1



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Art. 1° É outorgada à Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB concessão para captar até 6,00m3/s de água do rio Descoberto, com a finalidade de abastecer o Distrito Federal, ressalvados os direitos de terceiros".


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