Artigo 3 - Decretos (1987) - 95.243, de 16.11.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.243, de 16.11.87 - 95.243, de 16.11.87 Publicado no DOU de 17.11.87 Dá nova redação ao artigo 1° do Decreto n° 95.001, de 5 de outubro de 1987.




Artigo 3



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Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de novembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY
Aureliano Chaves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.1987


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