95.218, de 13.11.87 - 95.218, de 13.11.87 Publicado no DOU de 16.11.87 Delega competência ao Ministro da Aeronáutica para aprovar os Planos referentes às Zonas de Proteção de que trata o § 2° do Art. 44 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica e dá outras providências.

Decretos - 95.218, de 13.11.87 - 95.218, de 13.11.87 Publicado no DOU de 16.11.87 Delega competência ao Ministro da Aeronáutica para aprovar os Planos referentes às Zonas de Proteção de que trata o § 2° do Art. 44 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3° As administrações públicas deverão compatibilizar o Zoneamento do Uso do Solo, nas áreas vizinhas aos aeródromos, às restrições especiais, constantes dos Planos Básicos e Específicos.

~~Conteudo atualizado em 26/06/2022~~