Artigo 4 - Decretos (1987) - 95.176, de 10.11.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.176, de 10.11.87 - 95.176, de 10.11.87 Publicado no DOU de 11.11.87 Amplia o limite global das importações através da Zona Franca de Manaus, no exercício de 1987, e dá outras providências.




Artigo 4



×Conteúdo atualizado em 16/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de novembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
João Alves Filho
Geraldo de Alencar

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.1987


Conteudo atualizado em 16/03/2021