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Artigo 3
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Art. 3º Não poderão concorrer à transposição de que trata este decreto os ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança.
Art. 3° Não poderão concorrer à transposição de que trata este decreto os ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança, observado o disposto no art. 2°. (Redação dada pelo Decreto nº 95.256, de 1987)
Conteudo atualizado em 17/09/2023
