Artigo 9 - Decretos (1987) - 95.076, de 22.10.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.076, de 22.10.87 - 95.076, de 22.10.87 Publicado no DOU de 23.10.87 Dispõe sobre a Carreira Finanças e Controle, criada pelo Decreto-lei nº 2.346, de 23 de julho de 1987, e dá outras providências.




Artigo 9



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Art. 9º Os funcionários integrantes da Carreira Finanças e Controle ficam sujeitos à carga horária de, no mínimo, 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

    
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