Artigo 1 - Decretos (1987) - 95.075, de 22.10.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.075, de 22.10.87 - 95.075, de 22.10.87 Publicado no DOU de 23.10.87 Dispõe sobre o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente - MHU, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º O Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, criado pelo Decreto nº 91.145, de 15 de março de 1985, passa a denominar-se Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente - MHU, com a seguinte área de competência:

I - política habitacional;

II - política de desenvolvimento urbano;

III - política de transporte urbano,

IV - política de saneamento básico;

V - política do meio ambiente.


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