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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 20/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Fica transferida para o MHU a Caixa Econômica Federal - CEF, observado, no que couber, o disposto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 91.145, de 15 de março de 1985.
Parágrafo único. Os Ministros de Estado da Fazenda, e da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente baixarão, em conjunto, os atos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo.
