Artigo 1 - Decretos (1987) - 95.066, de 20.10.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.066, de 20.10.87 - 95.066, de 20.10.87 Publicado no DOU de 21.10.87 Abre à Justiça Militar e à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e da Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 258.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente O




Artigo 1



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Art. 1º Fica aberto à Justiça Militar e à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e da Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 258.000.000,00 (duzentos e cinqüenta e oito milhões de cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.


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