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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 30/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra de propriedade particular, com benfeitorias e no total de 9.945,12m² (nove mil, novecentos e quarenta e cinco metros quadrados e doze decímetros quadrados), necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Barro Branco, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Conteudo atualizado em 30/11/2025