Artigo 4 - Decretos (1987) - 95.026, de 13.10.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.026, de 13.10.87 - 95.026, de 13.10.87 Publicado no DOU de 14.10.87 Dispõe sobre readaptação e inclusão de servidor no Quadro Permanente do Ministério do Trabalho, e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4º Os efeitos financeiros decorrentes da execução deste Decreto vigoram a partir de 20 de maio de 1980.


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