Decreto nº 94.981/1987

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

     DECRETA:

    Art. 1º Fica instituída a Comissão de Assessoramento Artístico ao Banco Central do Brasil - COM-ARTE, com o objetivo de assistir à Autarquia em assuntos que, embora de caráter técnico, comportem tratamento de natureza artística.

    Art. 2º A COM-ARTE estudará e proporão ao Banco Central do Brasil esquema específico para as questões relacionadas com a emissão de moedas, inclusive as comemorativas.

    Art. 3º A COM-ARTE terá a seguinte constituição:

    I - um representante do Ministério da Cultura;

    II - um representante da Presidência da República;

    III - dois representantes dos artistas plásticos brasileiros, designados pelo Ministro da Cultura;

    IV - um representante do Banco Central do Brasil;

    V - um representante da Casa da Moeda do Brasil.

    Parágrafo único. Quando necessário, e para participação em trabalhos específicos, a COM-ARTE poderá solicitar ao Ministro da Cultura a designação de integrantes temporários.

    Art. 4º O Banco Central do Brasil dará suporte administrativo à COM-ARTE, cabendo a seu representante a coordenação dos trabalhos da Comissão.

    Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

    Brasília - DF, 29 de setembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Celso Furtado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.9.1987