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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 01/12/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nºs 74.583, de 20 de setembro de 1974, 85.881, de 8 de abril de 1981, 88.146, de 3 de março de 1983 e 92.000, de 28 de novembro de 1985, e demais disposições em contrário.
Brasília, em 29 de setembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Celso Furtado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.1987