Artigo 29 - Decretos (1987) - 94.973, de 25.9.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.973, de 25.9.87 - 94.973, de 25.9.87 Publicado no DOU de 28.9.87 Aprova o Estatuto da Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG), e dá outras providências.




Artigo 29



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Art. 29. A Agência Brasileira de Cooperação (ABC) é o organismo destinado a apoiar as atividades de que trata o item IV do art. 4º do Decreto nº 94.159, de 31 de março de 1987.


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