Artigo 48 - Decretos (1987) - 94.973, de 25.9.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.973, de 25.9.87 - 94.973, de 25.9.87 Publicado no DOU de 28.9.87 Aprova o Estatuto da Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG), e dá outras providências.




Artigo 48



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Art. 48. As Câmaras de Relações Internacionais e a de Cooperação Técnica Internacional, previstas no art. 12, bem como o Grupo Técnico Consultivo da ABC previsto no art. 34, serão regulados pelos regimentos do IPRI e da ABC.


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