94.966, de 25.9.87 - 94.966, de 25.9.87 Publicado no DOU de 28.9.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "RIACHO DAS LAGES", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndio por exploração, situado no Município de Aracoiaba, no Estado do Ceará,

Decretos - 94.966, de 25.9.87 - 94.966, de 25.9.87 Publicado no DOU de 28.9.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "RIACHO DAS LAGES", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndio por exploração, situado no Município de Aracoiaba, no Estado do Ceará,

Artigo 3

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

~~Conteudo atualizado em 19/04/2024~~