Artigo 2 - Decretos (1987) - 94.948, de 24.9.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.948, de 24.9.87 - 94.948, de 24.9.87 Publicado no DOU de 25.9.87 Abre, a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




Artigo 2



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Art. 2º Os recursos serão os provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com o artigo 1º, item IV, da Lei nº 7.602, de 19 de maio de 1987.


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