Artigo 3 - Decretos (1987) - 94.948, de 24.9.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.948, de 24.9.87 - 94.948, de 24.9.87 Publicado no DOU de 25.9.87 Abre, a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




Artigo 3



Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de setembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Anibal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.1987

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Conteudo atualizado em 10/05/2021