Art. 3º do Decreto nº 94.914/1987: texto atualizado

Decretos - 94.914, de 18.9.87 - 94.914, de 18.9.87 Publicado no DOU de 21.9.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Marrecas", constituído dos lotes nos 6,18 (parte) e 18-B, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, s

Artigo 3

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Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei n° 554, de 25 de abril de 1969.

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