Decretos (1987) - 94.877, de 16.9.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 94.877, de 16.9.87 - 94.877, de 16.9.87 Publicado no DOU de 17.9.87 Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, área de terra localizada no Município de Xique-Xique no Estado da Bahia.

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