Decretos (1987) - 94.848, de 4.9.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 94.848, de 4.9.87 - 94.848, de 4.9.87 Publicado no DOU de 8.9.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Lote 22", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Paragominas, no Estado do Pará, compreendi

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