Artigo 2 - Decretos (1987) - 94.838, de 4.9.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.838, de 4.9.87 - 94.838, de 4.9.87 Publicado no DOU de 8.9.87 Altera o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República, aprovado pelo Decreto nº 92.614, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º Ficam os Ministros de Estado Chefes dos Gabinetes Militar e Civil e Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional autorizados a implementar a transferência de que trata o artigo anterior, incluindo-a na consolidação prevista no Decreto nº 94.658, de 20 de julho de 1987.


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