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Art. 2º do Decreto nº 94.813




Decretos - 94.813, de 1º.9.87 - 94.813, de 1º.9.87 Publicado no DOU de 2.9.87 Outorga a VALEC - Engenharia e Construções Ltda. concessão para construção uso e gozo dos acessos ferroviários que menciona.




Artigo 2