Artigo 1 - Decretos (1987) - 94.804, de 27.8.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.804, de 27.8.87 - 94.804, de 27.8.87 Publicado no DOU de 28.8.87 Dispõe sobre a análise das medidas que impliquem aumento de despesa com pessoal à conta do Tesouro Nacional.




Artigo 1



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Art. 1° Quaisquer atos da Administração Federal que, dispondo sobre pessoal, redundem em aumento de despesa à conta do Tesouro Nacional, deverão ser submetidos previamente à análise dos órgãos centrais do Sistema de Pessoal Civil da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República e do Sistema de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República.


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