Artigo 3 - Decretos (1987) - 94.788, de 20.8.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.788, de 20.8.87 - 94.788, de 20.8.87 Publicado no DOU de 21.8.87 Cria, no Ministério da Agricultura, a "Medalha de Mérito Apolônio Salles", e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3° A concessão da medalha far-se-á por decreto do Presidente da República, mediante proposta do Ministro de Estado da Agricultura, ouvido o Conselho Nacional da Agricultura - CONAG.

Parágrafo único. A condecoração será conferida, excepcionalmente, a juízo do Presidente da República, ou mediante proposta do Ministro de Estado da Agricultura, às pessoas ou entidades que, por serviços destacados, tenham contribuído, eficazmente, para a Agricultura.


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