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Decretos




Decretos - 94.591, de 10.7.87 - 94.591, de 10.7.87 Publicado no DOU de 13.7.87 Altera a relação a que se refere o artigo 7° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 27.048, de 12 de agosto de 1949, modificado pelo Decreto n° 88.341, de 30 de maio de 1983.




Artigo 2



Art. 2° O n° 2 do item IV da relação a que se refere o art. 7° do Regulamento da Lei n° 605, de 5 de janeiro de 1949, aprovado pelo Decreto n° 27.048, de 12 de agosto de 1949, passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - Comunicações e publicidade

.......................................................................................................................................

2) Empresas de radiodifusão, televisão, de jornais e revistas (excluídos os escritórios).

......................................................................................................................................."


Conteudo atualizado em 24/04/2024