Artigo 3 - Decretos (1987) - 94.591, de 10.7.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.591, de 10.7.87 - 94.591, de 10.7.87 Publicado no DOU de 13.7.87 Altera a relação a que se refere o artigo 7° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 27.048, de 12 de agosto de 1949, modificado pelo Decreto n° 88.341, de 30 de maio de 1983.




Artigo 3



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Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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