Decretos (1987) - 94.564, de 7.7.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 94.564, de 7.7.87 - 94.564, de 7.7.87 Publicado no DOU de 8.7.87 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.721.324.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




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D94564

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 94.564, DE 7 DE JULHO DE 1987.

Revogado pelo Decreto de 15/02/1991
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Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 1.721.324.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1°, item III, da Lei n° 7.602, de 19 de maio de 1987,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas unidades da Administração Direta e Indireta, o crédito suplementar de CZ$ 1.721.324.000,00 (um bilhão, setecentos e vinte e um milhões, trezentos e vinte e quatro mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão os provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com o artigo 1°, item III, da Lei n° 7.602, de 19 de maio de 1987.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 7 de julho de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.1987

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