94.500, de 19.6.87 - 94.500, de 19.6.87 Publicado no DOU de 22.6.87 Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º e do item II do artigo 3° do Decreto n° 79.966, de 14 de julho de 1977, que regulamenta a concessão da Indenização de Transporte.

Decretos - 94.500, de 19.6.87 - 94.500, de 19.6.87 Publicado no DOU de 22.6.87 Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º e do item II do artigo 3° do Decreto n° 79.966, de 14 de julho de 1977, que regulamenta a concessão da Indenização de Transporte.

Artigo 3

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Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

~~Brasília, 19 de junho de 1987; 166° da Independência e 99° da República.~~

JOSÉ SARNEY
Aluízio Alves

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.1987~~

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