Artigo 3 - Decretos (1987) - 94.500, de 19.6.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.500, de 19.6.87 - 94.500, de 19.6.87 Publicado no DOU de 22.6.87 Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º e do item II do artigo 3° do Decreto n° 79.966, de 14 de julho de 1977, que regulamenta a concessão da Indenização de Transporte.




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 14/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de junho de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY
Aluízio Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.1987

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 14/02/2021