Artigo 4 - Decretos (1987) - 94.497, de 19.6.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.497, de 19.6.87 - 94.497, de 19.6.87 Publicado no DOU de 22.6.87 Concede autorização ao navio de pesquisa "RESEARCHER", de bandeira norte-americana, para realizar em águas jurisdicionais os serviços que especifica.




Artigo 4



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Art. 4° O não cumprimento, pela entidade interessada, do estabelecido neste Decreto, implicará no cancelamento automático da presente autorização, respondendo a referida entidade pelos prejuízos causados e ficando sujeita às sanções previstas na legislação brasileira, além de, a critério do Governo, ter sumariamente recusadas suas futuras solicitações de pesquisas em águas jurisdicionais brasileiras.


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