Artigo 2 - Decretos (1987) - 94.462, de 17.6.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.462, de 17.6.87 - 94.462, de 17.6.87 Publicado no DOU de 18.6.87 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, o crédito suplementar de CZ$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




Artigo 2



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Art. 2° Os recursos decorrerão do excesso de arrecadação de receita própria, e decorrente da venda de bens móveis inservíveis.


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