Artigo 1 - Decretos (1987) - 94.442, de 12.6.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.442, de 12.6.87 - 94.442, de 12.6.87 Publicado no DOU de 13.6.87 Estabelece procedimentos para a proposta orçamentária de 1988 e dá outras providências.




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 04/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 1º A proposta orçamentária para o exercício de 1988 compreenderá, além dos itens incluídos no orçamento de 1987, todos os demais desembolsos e ingressos da União, de qualquer natureza e forma, incluindo aqueles decorrentes dos programas e operações oficiais de crédito e de aquisição de produtos agropecuários bem assim fundos públicos especiais de qualquer origem, ainda que vinculados a órgãos ou entidades da administração federal, e as respectivas disponibilidades.

§ 1º Ficam mantidas as disposições constantes dos atos relativos a fundos abrangidos neste artigo, quando não colidirem com a determinação de incluir o seu orçamento no Orçamento Geral da União.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às operações realizadas com recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e com recursos próprios das instituições financeiras oficiais federais.


Conteudo atualizado em 04/04/2021